Projeto de Lei Nº010\2015
  • Publicação: 26/10/2015 às 11:38
  • Abertura: 26/10/2015 às 11:38
  • Ano base: 2015
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação dos produtos sem glúten ou lactose em espaço único e
    de destaque por mercados e Supermercados. Autor: Ver. Émerson; ORIGEM LEGISLATIVO ARQUIVADO
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