Projeto de Lei Nº001\2019

Publicação: 10/01/2019 às 11:59
Abertura: 10/01/2019 às 11:59
Ano base: 2019
Número:
Palavras-chave:
Concede aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Município a Revisão Geral Anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Leis Municipais nº 4.195,4.196 e 4.198/2016.; ORIGEM LEGISLATIVO APROVADO

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