Lei Orgânica Nº3195\2007
- Publicação: 11/04/2007 às 00:00
- Abertura: 11/04/2007 às 00:00
- Ano base: 2007
- Número:
- Palavras-chave:
- Cria empregos públicos e aproveitamento de
pessoal destinado a atender ao Programa Agente
Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias
destinadas a prover, no âmbito do SUS, ações de
promoção e prevenção à saúde, de vigilância
epidemiológica e combate às endemias, na forma
dos § 4°, 5° e § 6° do art. 198 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
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