Lei Orgânica Nº3100\2006
  • Publicação: 05/04/2006 às 00:00
  • Abertura: 05/04/2006 às 00:00
  • Ano base: 2006
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Altera dispositivos da Lei n° 2870/04, de 07.07.2004, incluindo no Art. 4°, o Inciso V e Parágrafo Único.
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº3100\2006
05/04/2006 00:00
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