Lei Orgânica Nº3081\2005
  • Publicação: 30/12/2005 às 00:00
  • Abertura: 30/12/2005 às 00:00
  • Ano base: 2005
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Altera a Lei Municipal nº 1.599, de 20 de
    dezembro de 1988, Código Tributário Municipal,
    instituindo a CIP – Contribuição para o Custeio da
    Iluminação Pública.
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