Lei Orgânica Nº2539\2000
  • Publicação: 25/05/2000 às 00:00
  • Abertura: 25/05/2000 às 00:00
  • Ano base: 2000
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO FOREIRO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Orgânica Nº2539\2000
25/05/2000 00:00
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