Pareceres
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  • Anexo II
  • Publicação: 04/08/2020 às 09:09
  • Descrição: ...
  • Anexo I
  • Publicação: 04/08/2020 às 09:07
  • Descrição: ...
  • Ofício
  • Publicação: 17/07/2020 às 12:38
  • Descrição: ...
  • Voto em separado
  • Publicação: 02/07/2020 às 08:51
  • Descrição: ...
  • Parecer CCJR
  • Publicação: 02/07/2020 às 08:50
  • Mensagem retificativa
  • Publicação: 05/06/2020 às 12:36
  • Descrição: ...
  • Ofício
  • Publicação: 04/06/2020 às 11:47
  • Descrição: ...
  • Parecer
  • Publicação: 04/06/2020 às 11:45
  • Descrição: ...