Altera a redação do artigo 27, incluindo o parágrafo quarto ao artigo 41, e o artigo 46-A, na lei municipal n.3.107-2006, para o fim de estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos de aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a publicação da EC nº 41-2003, conforme estabelecido pela EC nº 70-2012.; ORIGEM EXECUTIVO APROVADO
