Projeto de Lei Nº069\2012
- Publicação: 01/10/2012 às 10:48
- Abertura: 01/10/2012 às 10:48
- Ano base: 2012
- Número:
- Palavras-chave:
- Altera a redação do artigo 27, incluindo o parágrafo quarto ao artigo 41, e o artigo 46-A, na lei municipal n.3.107-2006, para o fim de estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos de aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a publicação da EC nº 41-2003, conforme estabelecido pela EC nº 70-2012.; ORIGEM EXECUTIVO APROVADO
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