Projeto de Lei Nº061\2017
- Publicação: 13/12/2017 às 13:14
- Abertura: 13/12/2017 às 13:14
- Ano base: 2017
- Número:
- Palavras-chave:
- Dá nova redação ao Art. 2º, da Lei nº 4.255, de 23-10-2017. que concede anistia de juros e multas e remissão de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.; ORIGEM EXECUTIVO APROVADO
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