Projeto de Lei Nº061\2013
- Publicação: 07/10/2013 às 10:51
- Abertura: 07/10/2013 às 10:51
- Ano base: 2013
- Número:
- Palavras-chave:
- Prorroga o Programa de Anistia de multa e juros referente aos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o dia 20 de dezembro de 2013.; ORIGEM EXECUTIVO APROVADO
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