Projeto de Lei Nº035\2013
- Publicação: 04/07/2013 às 11:20
- Abertura: 04/07/2013 às 11:20
- Ano base: 2013
- Número:
- Palavras-chave:
- Institui Programa de Anistia de multa e juros referente aos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.; ORIGEM EXECUTIVO APROVADO
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