Projeto de Lei Nº035\2013

Publicação: 04/07/2013 às 11:20
Abertura: 04/07/2013 às 11:20
Ano base: 2013
Número:
Palavras-chave:
Institui Programa de Anistia de multa e juros referente aos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.; ORIGEM EXECUTIVO APROVADO

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