Projeto de Lei Nº021\2020
- Publicação: 07/07/2020 às 09:02
- Abertura: 07/07/2020 às 09:02
- Ano base: 2020
- Número:
- Palavras-chave:
- Suspende o recolhimento de contribuições patronais e de prestações de acordos de parcelamento devidas pelo Poder Executivo do Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Complementar n.º 173, de 28 de maio de 2020, bem como, autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itaqui - RS com seu Regime Próprio de Previdência Social.; ORIGEM EXECUTIVO APROVADO
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