Projeto de Lei Nº020\2020
- Publicação: 06/07/2020 às 08:37
- Abertura: 06/07/2020 às 08:37
- Ano base: 2020
- Número:
- Palavras-chave:
- Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.; ORIGEM EXECUTIVO APROVADO
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