Projeto de Lei Nº012\2012
- Publicação: 06/02/2012 às 10:46
- Abertura: 06/02/2012 às 10:46
- Ano base: 2012
- Número:
- Palavras-chave:
- ALTERA A LEI Nº 3.194/07, DE 11 DE ABRIL DE 2007, REDEFININDO O VALOR MÍNIMO DA DÍVIDA ATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ITAQUI. ; ORIGEM EXECUTIVO APROVADO
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