Cria Gratificação Especial de Função – GEF, aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo que forem designados para atuar na Estratégia de Saúde da Família – ESF, na Estratégia Agentes Comunitários de Saúde – EACS e nos Centros de Atendimento Psicossocial – CAPS.; ORIGEM EXECUTIVO APROVADO
