Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº001\2011
- Publicação: 27/12/2011 às 15:53
- Abertura: 27/12/2011 às 15:53
- Ano base: 2011
- Número:
- Palavras-chave:
- Inclui art. 63-A na Lei Orgânica de Itaqui, proibindo a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos.; ORIGEM LEGISLATIVO APROVADO
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