Lei Orgânica Nº3890\2012
- Publicação: 07/08/2012 às 00:00
- Abertura: 07/08/2012 às 00:00
- Ano base: 2012
- Número:
- Palavras-chave:
- Acrescenta programa e objetivo no inciso II, parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal 3.497, de 28.10.09 e no anexo III, do art. 4° da Lei Municipal n° 3.524, de 11.12. 2009.
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