Lei Orgânica Nº3867\2012
- Publicação: 19/04/2012 às 00:00
- Abertura: 19/04/2012 às 00:00
- Ano base: 2012
- Número:
- Palavras-chave:
- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que permanecem abertos à noite com venda de bebidas alcoólicas, a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças, adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
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