Lei Orgânica Nº3865\2012
- Publicação: 12/04/2012 às 00:00
- Abertura: 12/04/2012 às 00:00
- Ano base: 2012
- Número:
- Palavras-chave:
- Acrescenta objetivo no inciso II, parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal nº 3.497, de 28.10.09 e no anexo III, do art. 4° da Lei Municipal n° 3.827, de 15.12. 2011.
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