Lei Orgânica Nº3845\2012

  • Publicação: 08/02/2012 às 00:00
  • Abertura: 08/02/2012 às 00:00
  • Ano base: 2012
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA A LEI Nº 3.194/07, DE 11 DE ABRIL DE 2007, REDEFININDO O VALOR MÍNIMO DA DÍVIDA ATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ITAQUI.
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Lei Orgânica Nº3845\2012
08/02/2012 00:00
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