Lei Orgânica Nº3838\2012
- Publicação: 20/01/2012 às 00:00
- Abertura: 20/01/2012 às 00:00
- Ano base: 2012
- Número:
- Palavras-chave:
- “Cria Categoria Funcional e estabelece número de cargos, padrão, atribuições e carga horária.”
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