Lei Orgânica Nº3836\2012
- Publicação: 06/01/2012 às 00:00
- Abertura: 06/01/2012 às 00:00
- Ano base: 2012
- Número:
- Palavras-chave:
- Autoriza e estabelece normas para a concessão de contribuição às entidades Carnavalescas.
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