Lei Orgânica Nº3831\2011
- Publicação: 29/12/2011 às 00:00
- Abertura: 29/12/2011 às 00:00
- Ano base: 2011
- Número:
- Palavras-chave:
- Cria Categorias Funcionais e estabelece número de cargos, padrão, atribuições e carga horária.
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