Lei Orgânica Nº3830\2011
- Publicação: 28/12/2011 às 00:00
- Abertura: 28/12/2011 às 00:00
- Ano base: 2011
- Número:
- Palavras-chave:
- Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 1599/88, acrescentando ao artigo 66, o Parágrafo 2º que define as responsabilidades dos substitutos tributários e dá outras providências.
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