Lei Orgânica Nº3829\2011
- Publicação: 29/12/2011 às 00:00
- Abertura: 29/12/2011 às 00:00
- Ano base: 2011
- Número:
- Palavras-chave:
- Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e o Cadastro Técnico Municipal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA, bem como a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Itaqui – TCFA/Itaqui, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/81 e alterações c/c a Lei Estadual nº 13.761/2011, e dá outras providências.
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