Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e o Cadastro Técnico Municipal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA, bem como a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Itaqui – TCFA/Itaqui, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/81 e alterações c/c a Lei Estadual nº 13.761/2011, e dá outras providências.
