Lei Orgânica Nº3767\2011

  • Publicação: 14/06/2011 às 00:00
  • Abertura: 14/06/2011 às 00:00
  • Ano base: 2011
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dispõe sobre a reserva de assentos ou
    espaços aos portadores de deficiência e
    idosos em eventos públicos.
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº3767\2011
14/06/2011 00:00
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