Lei Orgânica Nº3751\2011

Publicação: 26/05/2011 às 00:00
Abertura: 26/05/2011 às 00:00
Ano base: 2011
Número:
Palavras-chave:
Dispõe sobre o desenvolvimento de Política anti Bullyng por instituições de Ensino de Educação Infantil, Públicas ou Privadas, com ou sem fins lucrativos.

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