Lei Orgânica Nº3751\2011
- Publicação: 26/05/2011 às 00:00
- Abertura: 26/05/2011 às 00:00
- Ano base: 2011
- Número:
- Palavras-chave:
- Dispõe sobre o desenvolvimento de Política anti Bullyng por instituições de Ensino de Educação Infantil, Públicas ou Privadas, com ou sem fins lucrativos.
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