Lei Orgânica Nº3731\2011
- Publicação: 16/03/2011 às 00:00
- Abertura: 16/03/2011 às 00:00
- Ano base: 2011
- Número:
- Palavras-chave:
- Concede a Revisão Geral Anual, prevista no inciso X, do Art. 37, da CF 88, aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e aos subsídios dos Agentes Políticos do Município, bem como concede aumento real aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal.
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