Lei Orgânica Nº3705\2011
- Publicação: 03/02/2011 às 00:00
- Abertura: 03/02/2011 às 00:00
- Ano base: 2011
- Número:
- Palavras-chave:
- Da nova redação ao caput do artigo 146-B, da Lei Municipal Nº 1.599/88, de 20 de dezembro de 1988 (CTM)
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