Lei Orgânica Nº3696\2010

Publicação: 29/12/2010 às 00:00
Abertura: 29/12/2010 às 00:00
Ano base: 2010
Número:
Palavras-chave:
Define o valor venal dos imoveis rurais que será a base de cálculo para aplicação das alíquotas do Imposto de Transmissão de Bens Imoveis Intervivos – ITBI- e dá outras providências.

Anexos da publicação

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