Lei Orgânica Nº3696\2010
- Publicação: 29/12/2010 às 00:00
- Abertura: 29/12/2010 às 00:00
- Ano base: 2010
- Número:
- Palavras-chave:
- Define o valor venal dos imoveis rurais que será a base de cálculo para aplicação das alíquotas do Imposto de Transmissão de Bens Imoveis Intervivos – ITBI- e dá outras providências.
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