Lei Orgânica Nº3674\2010
- Publicação: 16/11/2010 às 00:00
- Abertura: 16/11/2010 às 00:00
- Ano base: 2010
- Número:
- Palavras-chave:
- Autoriza o Poder Executivo do Município a realizar acordo direto com os credores de precatórios já inscritos no Tribunal de Justiça/RS, para quitação dos mesmos, em conformidade com o que dispõe a emenda constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências
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