Lei Orgânica Nº3579\2010
- Publicação: 22/04/2010 às 00:00
- Abertura: 22/04/2010 às 00:00
- Ano base: 2010
- Número:
- Palavras-chave:
- Altera a Lei nº 2.906/04, de 15 de dezembro de
2004, redefinindo a obrigação de pequeno valor-
RPV, para atender o que dispõe a Emenda
Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
Compartilhar essa página...
