Lei Orgânica Nº3579\2010

Publicação: 22/04/2010 às 00:00
Abertura: 22/04/2010 às 00:00
Ano base: 2010
Número:
Palavras-chave:
Altera a Lei nº 2.906/04, de 15 de dezembro de
2004, redefinindo a obrigação de pequeno valor-
RPV, para atender o que dispõe a Emenda
Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

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