Lei Orgânica Nº3569\2010
- Publicação: 24/03/2010 às 00:00
- Abertura: 24/03/2010 às 00:00
- Ano base: 2010
- Número:
- Palavras-chave:
- Concede a Revisão Geral Anual, prevista no
inciso X, do Art. 37, da CF 88, aos vencimentos,
proventos e pensões do Poder Legislativo
Municipal e aos subsídios dos Agentes Políticos
do Município, bem como concede aumento aos
servidores ativos do Poder Legislativo Municipal.
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