Lei Orgânica Nº3549\2010
  • Publicação: 10/02/2010 às 00:00
  • Abertura: 10/02/2010 às 00:00
  • Ano base: 2010
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº
    1599/88, instituindo as Taxas de Licenciamento
    Ambiental, Florestal e de Expedientes Ambientais.
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Lei Orgânica Nº3549\2010
10/02/2010 00:00
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