Lei Orgânica Nº3499\2009
  • Publicação: 29/10/2009 às 00:00
  • Abertura: 29/10/2009 às 00:00
  • Ano base: 2009
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dispõe sobre o uso de sacolas retornáveis, caixas ou sacolas de papelão, originadas de materiais recicláveis e dá outras providências
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº3499\2009
29/10/2009 00:00
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