Lei Orgânica Nº3494\2009
- Publicação: 14/10/2009 às 00:00
- Abertura: 14/10/2009 às 00:00
- Ano base: 2009
- Número:
- Palavras-chave:
- Cria os parágrafos 1º e 2º do artigo 69, da lei municipal nº 1.751/90, de 08 de agosto de 1990
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