Lei Orgânica Nº3486\2009
- Publicação: 02/09/2009 às 00:00
- Abertura: 02/09/2009 às 00:00
- Ano base: 2009
- Número:
- Palavras-chave:
- Dispõe sobre a anistia de juros e multa moratória e anistia de multa por infração fiscal aos contribuintes e devedores que efetuarem o pagamento de créditos tributários e não-tributários da Fazenda, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências
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