Lei Orgânica Nº3472\2009
  • Publicação: 30/07/2009 às 00:00
  • Abertura: 30/07/2009 às 00:00
  • Ano base: 2009
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Acrescenta programa e objetivo no inciso II, parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal 3.002, de 11.08.05 e no anexo III, do art. 4° da Lei Municipal n° 3.408, de 29.12. 2008
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Lei Orgânica Nº3472\2009
30/07/2009 00:00
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