Lei Orgânica Nº3449\2009
- Publicação: 02/06/2010 às 00:00
- Abertura: 02/06/2010 às 00:00
- Ano base: 2009
- Número:
- Palavras-chave:
- Cria o Sistema Municipal de Segurança Pública, o Programa Municipal de Segurança Pública, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal da Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública, estabelece e autoriza o Poder Público a conveniar-se com os Sistemas Estadual, Federal e Organizações Não-Governamentais
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