Lei Orgânica Nº3441\2009
- Publicação: 28/04/2009 às 00:00
- Abertura: 28/04/2009 às 00:00
- Ano base: 2009
- Número:
- Palavras-chave:
- Concede a Revisão Geral Anual do art. 37, inc. X, da Constituição Federal aos vencimentos, aos proventos dos aposentados, aos pensionistas do Poder Legislativo e aos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes do Município, bem como concede aumento real dos vencimentos aos servidores do Poder Legislativo
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