Lei Orgânica Nº3435\2009
- Publicação: 14/04/2009 às 00:00
- Abertura: 14/04/2009 às 00:00
- Ano base: 2009
- Número:
- Palavras-chave:
- Concede a Revisão Geral Anual do art. 37, inc. X, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores, aos proventos dos aposentados, aos pensionistas e celetistas do Poder Executivo e aos proventos dos aposentados e pensionistas que especifica e dá outras providências
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