Lei Orgânica Nº3388\2008
- Publicação: 25/11/2008 às 00:00
- Abertura: 25/11/2008 às 00:00
- Ano base: 2008
- Número:
- Palavras-chave:
- Autoriza o Poder Executivo fazer concessão de direito real de uso procedida da execução de obra pública para exploração de restaurante e quiosques em área portuária na Praça do Cais do Porto do Município de Itaqui.
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