Lei Orgânica Nº3367\2008

  • Publicação: 26/08/2008 às 00:00
  • Abertura: 26/08/2008 às 00:00
  • Ano base: 2008
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo renunciar honorários de sucumbência e assumir responsabilidade pelo pagamento das custas finais do processo judicial.
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº3367\2008
26/08/2008 00:00
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