Lei Orgânica Nº3367\2008

Publicação: 26/08/2008 às 00:00
Abertura: 26/08/2008 às 00:00
Ano base: 2008
Número:
Palavras-chave:
Autoriza o Poder Executivo renunciar honorários de sucumbência e assumir responsabilidade pelo pagamento das custas finais do processo judicial.

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