Lei Orgânica Nº3348\2008

  • Publicação: 25/06/2008 às 00:00
  • Abertura: 25/06/2008 às 00:00
  • Ano base: 2008
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo a receber gratuitamente bem imóvel mediante contrato de concessão de uso.
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Lei Orgânica Nº3348\2008
25/06/2008 00:00
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