Lei Orgânica Nº3319\2008
- Publicação: 28/03/2008 às 00:00
- Abertura: 28/03/2008 às 00:00
- Ano base: 2008
- Número:
- Palavras-chave:
- Concede a Revisão Geral Anual do Art.37, X da
Constituição Federal, aos vencimentos, proventos e
pensões dos aposentados, pensionistas e Celetistas do
Poder Legislativo bem como concede aumento Real aos vencimentos, pensões dos aposentados e pensionistas que específica.
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