Lei Orgânica Nº3318\2008
- Publicação: 28/03/2008 às 00:00
- Abertura: 28/03/2008 às 00:00
- Ano base: 2008
- Número:
- Palavras-chave:
- Concede a Revisão Geral Anual do Art. 37, X da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados, pensionistas e Celetistas do Poder Executivo bem como concede aumento Real aos vencimentos e as pensões dos aposentados e pensionistas que específica, além de dar outras providências.
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