Lei Orgânica Nº3299\2008

  • Publicação: 08/02/2008 às 00:00
  • Abertura: 08/02/2008 às 00:00
  • Ano base: 2008
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional e Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
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Lei Orgânica Nº3299\2008
08/02/2008 00:00
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