Lei Orgânica Nº3285\2008

Publicação: 21/01/2008 às 00:00
Abertura: 21/01/2008 às 00:00
Ano base: 2008
Número:
Palavras-chave:
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Associação qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências.

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