Lei Orgânica Nº3281\2007

  • Publicação: 27/12/2007 às 00:00
  • Abertura: 27/12/2007 às 00:00
  • Ano base: 2007
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros.
Anexos da publicação
Lei Orgânica Nº3281\2007
27/12/2007 00:00
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