Lei Orgânica Nº3266\2007
- Publicação: 14/11/2007 às 00:00
- Abertura: 14/11/2007 às 00:00
- Ano base: 2007
- Número:
- Palavras-chave:
- Estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, na forma do inc. V, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
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