Lei Orgânica Nº3266\2007
  • Publicação: 14/11/2007 às 00:00
  • Abertura: 14/11/2007 às 00:00
  • Ano base: 2007
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, na forma do inc. V, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
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